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A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município e se compõe de Vereadores eleitos, nas condições e termos da legislação vigente.

A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.

A função legislativa consiste em elaborar e deliberar, por meio de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções, sobre todas as matérias de competência do Município. Saiba mais

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